{"id":16,"__str__":"CDDPHDCS - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Direito do Consumidor e Seguran\u00e7a P\u00fablica","link_detail_backend":"/comissao/16","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Direito do Consumidor e Seguran\u00e7a P\u00fablica","sigla":"CDDPHDCS","data_criacao":"2025-05-30","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara","finalidade":"Art. 117.  \u00c0 Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Direito do Consumidor e Seguran\u00e7a P\u00fablica, compete:\r\nI \u2013  promover inqu\u00e9rito, investiga\u00e7\u00e3o e estudos acerca da efic\u00e1cia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, contidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e demais documentos universais de direitos humanos;\r\nII \u2013  promover a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e da significa\u00e7\u00e3o de cada um dos direitos da pessoa humana mediante confer\u00eancias e debates em estabelecimento escolares, clubes, associa\u00e7\u00f5es de classes e sindicatos e por meio da imprensa, do r\u00e1dio, da televis\u00e3o, do teatro, de livros e folhetos;\r\nIII \u2013  promover na \u00e1rea do munic\u00edpio em que apresentem maiores \u00edndices de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos:\r\na)  a realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos para investigar as suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos;\r\nb)  campanha de esclarecimento e divulga\u00e7\u00e3o.\r\nIV \u2013  promover e divulgar o direito de voto e o seu significado, seu alcance e sua import\u00e2ncia com a finalidade de escoimar de v\u00edcios os pleitos realizados no munic\u00edpio;\r\nV \u2013  promover a realiza\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio entre a popula\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os policiais existentes no munic\u00edpio concorrendo para o aperfei\u00e7oamento destes no que concerne ao respeito dos direitos da pessoa humana;\r\nVI \u2013  promover entendimento com o governo do Estado e da Uni\u00e3o cujas autoridades administrativas ou policiais se revelem, no todo ou em parte, incapazes de assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana, para o fim de cooperar com os mesmos na cria\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os e na melhor prepara\u00e7\u00e3o profissional e c\u00edvica dos elementos que os comp\u00f5e;\r\nVII \u2013  promover entendimento com o governo Estadual e Municipal e com a dire\u00e7\u00e3o de entidades aut\u00e1rquicas e de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, que estejam, por motivos pol\u00edticos, coagindo ou perseguindo os seus servidores, por qualquer meio, inclusive transfer\u00eancias, remo\u00e7\u00f5es e demiss\u00f5es, a fim de que tais abusos de poder n\u00e3o se consumem ou sejam, afinal, anulados;\r\nVIII \u2013  recomendar \u00e0s autoridades do Munic\u00edpio e do Estado a elimina\u00e7\u00e3o, do quadro dos seus servi\u00e7os, civis e militares, de todos os seus agentes que se revelem reincidentes na pr\u00e1tica de atos violadores dos direitos da pessoa humana;\r\nIX \u2013  receber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana, apurar a sua proced\u00eancia e tomar provid\u00eancias capazes de fazer cessar os abusos de particulares ou das autoridades por eles respons\u00e1veis;\r\nX \u2013  cooperar com todas as institui\u00e7\u00f5es afins no que concerne \u00e0 iniciativa e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas que visem a assegurar o efetivo respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.\r\nXI \u2013  emitir parecer sobre assuntos relacionados com o interesse do consumidor;\r\nXII \u2013  mat\u00e9rias que visem a orienta\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o do consumidor; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor;\r\nXIII \u2013  elaborar estudos para aprimorar os servi\u00e7os de atendimento gratuito \u00e0 defesa dos direitos do consumidor;\r\nXIV \u2013  promover pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da integridade social, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade;\r\nXV \u2013  fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e projetos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica,\r\nXVI \u2013  opinar sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os municipais que tratem da Seguran\u00e7a P\u00fablica Municipal, bem como sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o e plano de carreias da Guarda Municipal;\r\nXVII \u2013  intermediar, por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas, a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas a proteger o cidad\u00e3o Quirinopolino em suas atividades di\u00e1rias,\r\nXVIII \u2013  verificar in loco os problemas inerentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica da cidade de Quirin\u00f3polis-GO, registrando a problem\u00e1tica diagnosticada, sugerindo e cobrando solu\u00e7\u00f5es das autoridades competentes;\r\nXIX \u2013  emitir pareceres quanto ao m\u00e9rito sobre proposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do Munic\u00edpio relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;\r\nXX \u2013  elaborar proposi\u00e7\u00f5es, nos termos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, que tratem de quest\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}