{"id":3648,"__str__":"Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer da Relatora CCJR de 23/04/2026 por Daiane Ribeiro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3648","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Daiane Ribeiro Arantes",["2026-04-29T19:44:53-03:00","Gov-Br"]]]}}},"nome":"Parecer da Relatora CCJR","data":"2026-04-23","autor":"Daiane Ribeiro","ementa":"Ante o exposto, no \u00e2mbito estritamente t\u00e9cnico-jur\u00eddico da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, esta Relatora opina pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 007/2026, por apresentar incompatibilidade com os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal e pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de feriados civis municipais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.quirinopolis.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3648/parecer_relator__plol_07_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-30T07:35:01.407604-03:00","materia":4723,"tipo":29}