{"id":3751,"__str__":"Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 20/05/2026 por Poder Executivo - PE","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3751","metadata":{},"nome":"Anexo de Projeto","data":"2026-05-20","autor":"Poder Executivo - PE","ementa":"Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo n\u00ba 03, de 20 de maio de 2026, que \u201cDisp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e condicionado, de edifica\u00e7\u00f5es clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o C\u00f3digo de Obras e com o Plano Diretor do Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis-GO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.quirinopolis.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3751/oficio_gab_70.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-21T07:04:54.114252-03:00","materia":4862,"tipo":5}