{"id":3233,"__str__":"DECRETO (Executivo)-PE n\u00ba 12.943, de 16 de junho de 2021","link_detail_backend":"/norma/3233","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.quirinopolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/3233/decreto_no_12.943_de_16_de_junho_de_2021..pdf","numero":"12943","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-06-16","data_publicacao":"2021-06-17","veiculo_publicacao":"http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais para firmar conv\u00eanio com o Primeiro Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a e Direitos Humanos de Quirin\u00f3polis \u2013 CONSEG e cont\u00e9m outras provid\u00eancias","indexacao":"CONSIDERANDO, a Lei n\u00ba 3.390 de 09 de junho de 2021 que autoriza a firmar conv\u00eanio com o Primeiro Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a e\r\nDireitos Humanos de Quirin\u00f3polis \u2013 CONSEG, objetivando a presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro ao referido Conselho,\r\nCONSIDERANDO, que a abertura de cr\u00e9ditos adicionais tem como objetivo \u00fanico de proceder \u00e0 reforma e amplia\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Companhia\r\nIndependente de Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria, situada na GO 164, Km 335, passando a oferecer espa\u00e7o e acomoda\u00e7\u00f5es para aumento do efetivo afim\r\nde tornar-se Batalh\u00e3o,\r\nCONSIDERANDO, o art. 41, II, da Lei n\u00ba 4.320/64, que disp\u00f5e dos cr\u00e9ditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja\r\ndota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica,\r\nCONSIDERANDO, o art. 43, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, incisos I ao IV, da Lei n\u00ba 4.320/64, que disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais\r\ndepende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa,\r\nCONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adotar medidas or\u00e7ament\u00e1rias imprevistas anteriormente na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do exerc\u00edcio de\r\n2021 no Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis,\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba - Ficam inclusas as metas e as a\u00e7\u00f5es, na Lei n\u00ba 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual \u2013 PPA de 2018/2021 e altera\u00e7\u00f5es\r\nposteriores:\r\n\u00d3RG\u00c3O: 02 \u2013 PODER EXECUTIVO\r\nUNIDADE: 12 \u2013 SECRETARIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\nFUN\u00c7\u00c3O: 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL\r\nPROGRAMA: 0009 \u2013 GEST\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL\r\nA\u00c7\u00c3O: NOVA \u2013 CONV\u00caNIO COM O CONSEG\r\nMetas Unidade de Medida 2021\r\nSUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS ETAPAS 1\r\nArt. 2\u00ba - Ficam inclusas as metas e as a\u00e7\u00f5es nas prioridades da Lei n\u00ba 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 LDO para\r\n2021;\r\nArt. 3\u00ba - Ficam por for\u00e7a do presente decreto, autorizado \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta\r\nmil reais) para cobertura de despesas na seguinte dota\u00e7\u00e3o:\r\n\u00d3rg\u00e3o Unid. Fun\u00e7\u00e3o Sub-Fun\u00e7\u00e3o Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$\r\n02 12 04 122 0009 NOVO 100 335043 140.000,00\r\nArt. 4\u00b0 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es necess\u00e1rias na Lei n\u00ba 3.257, de 11 de dezembro de 2017 -\r\nPlano Plurianual \u2013 PPA de 2018/2021 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, Lei n\u00ba 3.355 de 09 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 LDO para\r\n2021, Lei n\u00ba 3.370, de 11 de dezembro de 2020, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA para o exerc\u00edcio 2021.\r\nArt. 5\u00ba \u2013 Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-06-29T09:01:02.756777-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-07-15T08:18:33.017074-03:00","ip":"167.250.26.190","ultima_edicao":"2021-06-29T09:01:02.266073-03:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":3,"user":14,"assuntos":[15],"autores":[]}