{"id":3407,"__str__":"DECRETO (Executivo)-PE n\u00ba 12.892, de 30 de mar\u00e7o de 2021","link_detail_backend":"/norma/3407","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"12892","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-03-30","data_publicacao":"2021-09-17","veiculo_publicacao":"http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/","pagina_inicio_publicacao":31,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DECLARA A SITUA\u00c7\u00c3O DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO DE MODO A AUTORIZAR CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA NO \u00c2MBITO DESTA MUNICIPALIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","indexacao":"DECRETA:\r\nArt. 1\u00ba Fica reconhecida e declarada situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de\r\nexcepcional interesse p\u00fablico no Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, tendo em\r\nvista as situa\u00e7\u00f5es acima reportadas de modo a evitar maiores preju\u00edzos\r\n\u00e0 comunidade local com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores\r\npara suprir a demanda do quadro efetivo municipal que no momento \u00e9\r\ninsuficiente at\u00e9 realiza\u00e7\u0103o do Concurso P\u00fablico, como tamb\u00e9m a\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos servidores efetivos durante seus\r\nafastamentos legais, bem como complementar as equipes de trabalho\r\njunto \u00e0 Rede de Sa\u00fade Municipal e Secretaria Municipal de\r\nUrbanismo e Obras P\u00fablicas sendo que as mesmas dever\u00e3o ser\r\nrealizadas somente enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o ensejadora a\r\ndepender do caso concreto, podendo ser prorrogada caso devidamente\r\niustificada e autorizada pelo gestor municipal.\r\nArt. 2\u00ba A necessidade se perfaz em virtude de todos os argumentos\r\nacima mencionados, e tendo em vista o levantamento pormenorizado\r\nrealizado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, conforme fun\u00e7\u00f5es\r\nelencadas a saber:\r\nSecretaria Municipal de Sa\u00fade\r\nCARGO CARGA\r\nHORARIA\r\nTOTAL DE\r\nVAGAS\r\nCADASTRO\r\nRESERVA\r\nVENCIMENTO\r\nServi\u00e7os Gerais 40HS 27 10 R$ 1.100,00\r\nGuarda 40HS 2 1 R$ 1.100,00\r\nCozinheira 40HS 2 1 R$ 1.141,00\r\nAux. De\r\nCozinha\r\n40HS 2 1 R$ 1.100,00\r\nSecretaria Municipal de Urbanismo e Obras P\u00fablicas\r\nCARGO CARGA\r\nHORARIA\r\nTOTAL DE\r\nVAGAS\r\nCADASTRO\r\nRESERVA\r\nVENCIMENTO\r\nEletricista 40HS 3 2 R$ 1.100,00\r\nPedreiro 40HS 16 8 R$ 1.100,00\r\nEncarregado 40HS 5 3 R$ 1.141,00\r\nMotorista 40HS 3 2 R$ 1.100,00\r\nServi\u00e7os Gerais 40HS 43 20 R$ 1.100,00\r\nOp. M\u00e1quina 40HS 8 4 R$ 1.100,00\r\nGari Coletor 40HS 14 7 R$ 1.100,00\r\nMestre de Obra 40HS 4 2 R$ 1.141,00\r\nMec\u00e2nico 40HS 8 4 R$ 1.100,00\r\nBorracheiro 40HS 2 1 R$ 1.100,00\r\nSoldador 40HS 2 1 R$ 1.100,00\r\nLavador 40HS 2 1 R$ 1.100,00\r\nCozinheira 40HS 1 1 R$ 1.100,00\r\nCoveiro 40HS 2 1 R$ 1.100,00\r\nArt 3\u00ba Os classificados, ser\u00e3o contratados conforme ordem\r\nclassificat\u00f3ria do presente processo seletivo e de acordo a necessidade\r\nlevantada e devidamente justificada, observados os \u00edndices de pessoal\r\ne estimativas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras desta municipalidade.\r\nArt 4\u00ba Tendo em vista a necessidade da continuidade do servi\u00e7o\r\np\u00fablico em especial relacionado a suporte ao Hospital Municipal,\r\nPostos de Sa\u00fade e Central da COVID do Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis,\r\nfator preponderante para presta\u00e7\u00e3o adequada e efetiva da Rede\r\nMunicipal de Sa\u00fade, e finalmente, ser fator preponderante para\r\npresta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, adequada e efetiva dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nmunicipais, a manuten\u00e7\u00e3o e limpeza peri\u00f3dicas dos respectivos\r\npr\u00e9dios p\u00fablicos municipais, que s\u00e3o em sua grande maioria\r\nedifica\u00e7\u00f5es antigas, fica autorizada a ocorr\u00eancia de futuras\r\ncontrata\u00e7\u00f5es (cadastro reserva) al\u00e9m das vagas imediatas, desde que\r\ndevidamente justificadas e que tais despesas estejam previstas no\r\nor\u00e7amento vigente.\r\nArt. 5\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es realizadas com base neste ato somente ser\u00e3o\r\nautorizadas a princ\u00edpio, pelo per\u00edodo de um ano, podendo ser\r\nprorrogada devido \u00e0 impossibilidade de defini\u00e7\u00e3o de lapso temporal\r\npara cada caso e para realiza\u00e7\u00e3o de novo certame, por\u00e9m, t\u00e3o logo,\r\ncessem os motivos ensejadores da contrata\u00e7\u00e3o, os contratos\r\ntempor\u00e1rios dever\u00e3o ser imediatamente rescindidos.\r\nArt. 6\u00ba Fica a cargo das Secretarias Municipais de Sa\u00fade, Urbanismo\r\ne Obras P\u00fablicas e Departamento de Recursos Humanos, a execu\u00e7\u00e3o\r\nda presente sele\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o para efetiva\r\ncontrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e ainda\r\nposterior acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados\r\nespecialmente no que tange a vig\u00eancia dos mesmos;\r\nArt. 7\u00ba Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nCumpra-se, publique-se.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL QUIRIN\u00d3POLIS, em\r\n30 de mar\u00e7o de 2021.\r\nANDERSON DE PAULA","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-09-29T10:34:51.347006-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-10-19T07:43:45.881266-03:00","ip":"167.250.26.190","ultima_edicao":"2021-09-29T10:34:51.265352-03:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":3,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}