{"id":3531,"__str__":"DECRETO (Executivo)-PE n\u00ba 12.975, de 10 de novembro de 2021","link_detail_backend":"/norma/3531","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"12975","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-11-10","data_publicacao":"2021-11-12","veiculo_publicacao":"http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/","pagina_inicio_publicacao":22,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Regulamenta as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos agentes p\u00fablicos e benefici\u00e1rios de pens\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis.","indexacao":"ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito de Quirin\u00f3polis, Estado\r\nde Goi\u00e1s, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, previstas no art. 85, XVIII\r\ne XLI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, e o disposto na\r\nparte final do \u00a7 1\u00ba, do art. 136, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 49\r\nde 2018.\r\nDECRETA:\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta as consigna\u00e7\u00f5es em folha de\r\npagamento em favor de terceiros, previstas no artigo 136, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba,\r\nda Lei Complementar Municipal n\u00ba 49, de 13 de mar\u00e7o de 2018.\r\nArt. 2\u00ba Para fins deste Decreto, considera-se:\r\nI - desconto: valor deduzido da remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento ou\r\nbenef\u00edcio de pens\u00e3o, compulsoriamente, por determina\u00e7\u00e3o legal ou\r\njudicial;\r\nII - consigna\u00e7\u00e3o: valor deduzido da remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento\r\nou benef\u00edcio de pens\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do\r\nconsignado;\r\nIII - consignado: agente pol\u00edtico ou servidor, ativo ou inativo,\r\ninclusive comissionado, em exerc\u00edcio provis\u00f3rio ou em atividade em\r\ndecorr\u00eancia de cess\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o, ou, ainda, benefici\u00e1rio de pens\u00e3o\r\ncivil que, por contrato, tenha estabelecido com o consignat\u00e1rio rela\u00e7\u00e3o\r\njur\u00eddica que autorize o desconto da consigna\u00e7\u00e3o;\r\nIV - consignat\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica destinat\u00e1ria de cr\u00e9ditos\r\nresultantes de consigna\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a\r\nautorize;\r\nV - suspens\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o: sobrestamento dos descontos relativos\r\na uma consigna\u00e7\u00e3o individual efetuada na folha de pagamento de um\r\nconsignado;\r\nVI - exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o: cancelamento definitivo de uma\r\nconsigna\u00e7\u00e3o individual efetuada na folha de pagamento de um\r\nconsignado.\r\nVII \u2013 \u00f3rg\u00e3o repassador: entidade (Poder Executivo ou Legislativo)\r\ndeposit\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos contracheques dos\r\nconsignados e repassado ao consignat\u00e1rio.\r\nArt. 3\u00ba Para fins deste Decreto, s\u00e3o considerados desconto:\r\nI - contribui\u00e7\u00e3o para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS\r\n(Quiprev);\r\nII - contribui\u00e7\u00e3o para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS;\r\nIII - obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei ou de decis\u00e3o judicial;\r\nIV - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;\r\nV - reposi\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio;\r\nVI - custeio parcial de benef\u00edcios e aux\u00edlios, concedidos pelo\r\nExecutivo ou Legislativo;\r\nVII - contribui\u00e7\u00e3o devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do\r\nartigo 211, da Lei Complementar n\u00ba 49/2018, caso haja;\r\nVIII - contribui\u00e7\u00e3o normal para entidade fechada de previd\u00eancia\r\ncomplementar a que se refere o artigo 40, \u00a7 15, da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal, durante o per\u00edodo que perdurar a ades\u00e3o do servidor ao\r\nrespectivo regime.\r\nArt. 4\u00ba Os descontos decorrentes de cumprimento de decis\u00e3o judicial,\r\nde que trata o inciso III do artigo 3\u00ba, ser\u00e3o inclu\u00eddos na folha de\r\npagamento do m\u00eas em que o chefe do Poder Executivo ou do Poder\r\nLegislativo for formalmente notificado pela Justi\u00e7a.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00f3 haver\u00e1 efeitos retroativos se houver\r\ndetermina\u00e7\u00e3o expressa na respectiva decis\u00e3o judicial direcionada\r\nespecificamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\nArt. 5\u00ba S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es, na seguinte ordem de\r\nprioridade:\r\nI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, prestada por meio de\r\noperadora ou entidade de previd\u00eancia complementar ou\r\ndisponibilizado por administradora de benef\u00edcios de sa\u00fade, previsto\r\nem instrumento firmado com o Poder Executivo ou Legislativo\r\nMunicipal;\r\nII \u2013 coparticipa\u00e7\u00e3o para plano de sa\u00fade de entidade de previd\u00eancia\r\ncomplementar ou de autogest\u00e3o patrocinada, previsto em instrumento\r\nfirmado com o Poder Executivo ou Legislativo Municipal;\r\nIII - pr\u00eamio de seguro de vida, coberto por entidade fechada ou aberta\r\nde previd\u00eancia privada, bem assim por seguradora que opere com\r\nplanos de seguro de vida e renda mensal;\r\nIV - pens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria, estabelecida em favor de\r\ndependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado;\r\nV \u2013 contribui\u00e7\u00e3o ou integraliza\u00e7\u00e3o de quota-parte em favor de\r\ncooperativas de cr\u00e9dito constitu\u00eddas, na forma da lei, cuja finalidade\r\nseja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a seus cooperados;\r\nVI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o ou mensalidade para plano de previd\u00eancia\r\ncomplementar, excetuada a situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso VIII do artigo\r\n3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;\r\nVII \u2013 presta\u00e7\u00e3o referente a empr\u00e9stimo concedido por cooperativas de\r\ncr\u00e9dito, constitu\u00eddas, na forma da lei, com a finalidade de prestar\r\nservi\u00e7os financeiros a seus cooperados;\r\nVIII - presta\u00e7\u00e3o referente a empr\u00e9stimo concedido por institui\u00e7\u00e3o\r\nfinanceira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a\r\nfinanciamento concedido por institui\u00e7\u00e3o integrante do Sistema\r\nFinanceiro de Habita\u00e7\u00e3o ou do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio;\r\nIX - presta\u00e7\u00e3o referente a empr\u00e9stimo ou a financiamento concedido\r\npor entidade de previd\u00eancia complementar;\r\nX - amortiza\u00e7\u00e3o de despesas e de saques realizados por meio de cart\u00e3o\r\nde cr\u00e9dito.\r\nXI \u2013 doa\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social de car\u00e1ter\r\nfilantr\u00f3pico, sem fins lucrativos.\r\n\u00a7 1\u00ba As consigna\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na folha de\r\npagamento ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consignado.\r\n\u00a7 2\u00ba Excetuadas as presta\u00e7\u00f5es referentes a financiamento concedido\r\npor institui\u00e7\u00e3o integrante do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o ou do\r\nSistema de Financiamento Imobili\u00e1rio, as consigna\u00e7\u00f5es mencionadas\r\nnos incisos VII, VIII e IX do caput estar\u00e3o limitadas a cento e vinte\r\nparcelas.\r\nArt. 6\u00ba Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se\r\nremunera\u00e7\u00e3o, o subs\u00eddio, os proventos e a soma dos vencimentos com\r\nos adicionais de car\u00e1ter individual e demais vantagens, ou outra paga\r\nsob o mesmo fundamento, exclu\u00eddos os aux\u00edlios ou adicionais de\r\ncar\u00e1ter indenizat\u00f3rio e parcelas eventuais, tais como:\r\nI - di\u00e1rias;\r\nII - ajuda de custo;\r\nIII - indeniza\u00e7\u00e3o de transporte a servidor que realizar despesas com a\r\nutiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\nexternos, por for\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo;\r\nIV \u2013 aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;\r\nV - gratifica\u00e7\u00e3o natalina;\r\nVI - aux\u00edlio-natalidade;\r\nVII \u2013 aux\u00edlio pr\u00e9-escolar;\r\nVIII - aux\u00edlio-transporte;\r\nIX - aux\u00edlio sa\u00fade;\r\nX - aux\u00edlio-funeral;\r\nXI - adicional de f\u00e9rias;\r\nXII - sal\u00e1rio-fam\u00edlia;\r\nXIII - adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;\r\nXIV - adicional noturno;\r\nXV - adicional de insalubridade, de periculosidade, de atividades\r\npenosas ou de raio-x;\r\nXVI \u2013 valor recebido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou\r\nde fun\u00e7\u00e3o comissionada;\r\nXVII - indeniza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio;\r\nXVIII - aux\u00edlio-moradia;\r\nXIX - gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso;\r\nXX - vantagens decorrentes de cumprimento de decis\u00e3o judicial n\u00e3o\r\ntransitada em julgado.\r\nArt. 7\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o implica\r\ncorresponsabilidade dos Poderes Executivo ou Legislativo de\r\nQuirin\u00f3polis por d\u00edvidas ou compromissos de natureza pecuni\u00e1ria\r\nassumidos pelo consignado junto ao consignat\u00e1rio.\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL\r\nArt. 8\u00ba A soma mensal das consigna\u00e7\u00f5es n\u00e3o exceder\u00e1 a 35% (trinta e\r\ncinco por cento) do valor mensal da remunera\u00e7\u00e3o, do subs\u00eddio, dos\r\nproventos ou da pens\u00e3o do consignado, sendo 5% (cinco por cento)\r\nreservados exclusivamente para:\r\nI - a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito;\r\nou\r\nII - a utiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio de cart\u00e3o de\r\ncr\u00e9dito.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excluem-se do limite previsto no caput os valores\r\nconsignados na forma dos incisos I e II do art. 5\u00ba deste Decreto.\r\nArt. 9\u00ba A soma dos descontos e das consigna\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar\r\nou exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da\r\nremunera\u00e7\u00e3o do consignado.\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDO CADASTRAMENTO DOS CONSIGNAT\u00c1RIOS JUNTO\r\nAOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO\r\nArt. 10. O cadastramento dos consignat\u00e1rios depender\u00e1 do\r\ncumprimento dos seguintes requisitos:\r\nI \u2013 estar o consignat\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo;\r\nII \u2013 comprovar regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por\r\nTempo de Servi\u00e7o (FGTS);\r\nIII - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a\r\nefetiva\u00e7\u00e3o do cadastramento, se houver, de acordo com os valores\r\nfixados por ato do Executivo ou Legislativo;\r\nIV - comprovar as autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento concedidas pelos\r\nrespectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades reguladores de suas atividades; e\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos no caput\r\nem rela\u00e7\u00e3o a entidades de direito p\u00fablico e benefici\u00e1rios de pens\u00e3o\r\naliment\u00edcia volunt\u00e1ria.\r\n\u00a7 2\u00ba Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignat\u00e1rio\r\nestar\u00e1 apto a firmar contrato com o \u00f3rg\u00e3o repassador.\r\n\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o atendimento de qualquer dos requisitos\r\nestabelecidos no caput, o processo de cadastramento ser\u00e1 encerrado,\r\ncom a indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que motivaram a impossibilidade do\r\ncadastramento.\r\nArt. 11. O contrato disciplinar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es das partes contratantes\r\nnos termos deste Decreto, e indicar\u00e1 expressamente a modalidade de\r\nconsigna\u00e7\u00e3o que o consignat\u00e1rio estar\u00e1 autorizado a operar, bem como\r\no seu prazo de vig\u00eancia.\r\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de contrato com vig\u00eancia superior a\r\ndoze meses, o \u00f3rg\u00e3o repassador dever\u00e1 validar semestralmente o\r\ncadastro dos consignat\u00e1rios, mediante a verifica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o\r\ndos requisitos previstos no artigo 10.\r\n\u00a7 2\u00ba O consignat\u00e1rio que n\u00e3o comprovar, antes de finalizado o prazo\r\nde vig\u00eancia do contrato, a manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos para a valida\u00e7\u00e3o\r\ndo cadastramento ser\u00e1 descadastrado, ficando impossibilitado de\r\nconsignar em folha de pagamento at\u00e9 que seja efetuado novo contrato.\r\n\u00a7 3\u00ba O contrato poder\u00e1 ser assinado eletronicamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o\r\nde certificado digital padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas\r\nBrasileira (ICP-Brasil), pelos representantes das partes contratantes\r\nlegalmente constitu\u00eddos.\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNA\u00c7\u00d5ES\r\nArt. 12. As opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o especificar\r\nobrigatoriamente:\r\nI \u2013 o identificador \u00fanico de contrato ou instrumento equivalente;\r\nII \u2013 a data de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato ou do instrumento\r\nequivalente;\r\nIII - a quantidade de parcelas, se houver;\r\nIV \u2013 o valor da consigna\u00e7\u00e3o;\r\nV - a identifica\u00e7\u00e3o do consignado e do consignat\u00e1rio;\r\nVI - demais informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o repassador.\r\nArt. 13. As opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de\r\ndespesas contra\u00eddas e de saques realizados por meio de cart\u00e3o de\r\ncr\u00e9dito est\u00e3o condicionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito fornecido\r\npor consignat\u00e1rio devidamente cadastrado.\r\n\u00a7 1\u00ba Para as opera\u00e7\u00f5es de que trata o caput, somente ser\u00e1 admitida a\r\ncontrata\u00e7\u00e3o de um \u00fanico consignat\u00e1rio, independentemente de\r\neventuais saldos da margem consign\u00e1vel.\r\n\u00a7 2\u00ba A institui\u00e7\u00e3o financeira que receber uma solicita\u00e7\u00e3o do\r\nconsignado para cancelamento do cart\u00e3o de cr\u00e9dito dever\u00e1 enviar o\r\ncomando de exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o, na forma definida pela\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Municipal, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis,\r\ncontados da data da solicita\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 14. Ressalvadas as consigna\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia\r\nvolunt\u00e1ria, \u00e9 de responsabilidade do consignat\u00e1rio o envio das\r\nopera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o para processamento na folha de pagamento.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade a que se refere o caput estendese aos sindicatos de que trata o artigo 3\u00ba, inciso VII, deste Decreto.\r\nArt. 15. O processamento das opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o\r\naliment\u00edcia volunt\u00e1ria ser\u00e1 instru\u00eddo com a indica\u00e7\u00e3o do valor ou\r\npercentual de desconto sobre a remunera\u00e7\u00e3o, mediante declara\u00e7\u00e3o do\r\nconsignado, constando o CPF do benefici\u00e1rio, os dados banc\u00e1rios\r\nonde ser\u00e1 destinado o cr\u00e9dito e a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do\r\nconsignat\u00e1rio ou de seu representante legal.\r\nArt. 16. N\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda ou processada consigna\u00e7\u00e3o que implique\r\nexcesso dos limites da margem consign\u00e1vel estabelecidos nos artigos\r\n8\u00ba e 9\u00ba.\r\nArt. 17. Na hip\u00f3tese de a soma dos descontos e das consigna\u00e7\u00f5es\r\nultrapassar o percentual estabelecido nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba, em\r\ndecorr\u00eancia da diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servidor ou ainda\r\ninclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de desconto, ser\u00e1 procedida \u00e0 suspens\u00e3o de parte\r\nou do total das consigna\u00e7\u00f5es, conforme a necessidade, para que os\r\nvalores debitados no m\u00eas n\u00e3o excedam ao limite.\r\n\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o referida no caput ser\u00e1 realizada independentemente\r\nda data de inclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o, respeitada a ordem de prioridade\r\nestabelecida no artigo 5\u00ba.\r\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de haver mais de uma consigna\u00e7\u00e3o com a mesma\r\nprioridade, a mais recente ser\u00e1 suspensa.\r\n\u00a7 3\u00ba A suspens\u00e3o abranger\u00e1 sempre o valor integral da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a adequa\u00e7\u00e3o ao limite previsto no caput, as consigna\u00e7\u00f5es\r\nsuspensas ser\u00e3o retomadas a partir da parcela referente ao m\u00eas em que\r\na margem houver sido recuperada, cabendo ao consignat\u00e1rio avisar,\r\npor escrito, ao \u00f3rg\u00e3o se a d\u00edvida for renegociada ou se tiver decidido\r\ncobr\u00e1-la judicialmente ou por qualquer outro meio.\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDAS SUSPENS\u00d5ES E EXCLUS\u00d5ES\r\nArt. 18. As consigna\u00e7\u00f5es em folha previstas no artigo 5\u00ba deste\r\nDecreto poder\u00e3o, por decis\u00e3o motivada, ser suspensas ou exclu\u00eddas, a\r\nqualquer tempo, resguardados os efeitos jur\u00eddicos produzidos por atos\r\npret\u00e9ritos:\r\nI - por interesse p\u00fablico;\r\nII - a pedido do consignat\u00e1rio;\r\nIII - em raz\u00e3o de irregularidade da consigna\u00e7\u00e3o apontada pelo\r\nconsignado.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos I e II, dever\u00e1 haver pr\u00e9via\r\ncomunica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes interessadas.\r\nArt. 19. A reclama\u00e7\u00e3o por parte do consignado quanto \u00e0 regularidade\r\nde determinada consigna\u00e7\u00e3o, prevista no inciso III do artigo 18 deste\r\nDecreto, dever\u00e1 ser formalizada perante a Administra\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba O consignat\u00e1rio ser\u00e1 notificado para comprovar a regularidade da\r\nconsigna\u00e7\u00e3o contestada no prazo de at\u00e9 cinco dias, contados da\r\nnotifica\u00e7\u00e3o, sob pena de exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba O consignado ser\u00e1 notificado para se manifestar sobre as\r\njustificativas apresentadas pelo consignat\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 cinco\r\ndias, contados da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de arquivamento da\r\nreclama\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba Havendo concord\u00e2ncia do consignado com a justificativa\r\napresentada pelo consignat\u00e1rio, o termo de reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado\r\ne as partes ser\u00e3o notificadas do arquivamento.\r\n\u00a7 4\u00ba Havendo discord\u00e2ncia do consignado com a justificativa\r\napresentada pelo consignat\u00e1rio, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada para a\r\nan\u00e1lise das unidades competentes do \u00f3rg\u00e3o repassador, que decidir\u00e3o\r\npela manuten\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o, bem como pela\r\neventual aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.\r\n\u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o que concluir pela exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 prazo\r\npara que o consignat\u00e1rio proceda \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores\r\nindevidamente consignados.\r\nArt. 20. O consignado que registrar reclama\u00e7\u00f5es, valendo-se do uso\r\nde informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, poder\u00e1 ser impedido de ter novas\r\nconsigna\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas em seu contracheque, pelo per\u00edodo de at\u00e9\r\nsessenta meses, observados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\nDAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E VEDA\u00c7\u00d5ES DOS CONSIGNAT\u00c1RIOS\r\nArt. 21. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos consignat\u00e1rios:\r\nI - manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as\r\nnormas estabelecidas neste Decreto;\r\nII - prestar as informa\u00e7\u00f5es quando solicitadas pelo respons\u00e1vel \u00f3rg\u00e3o\r\nou Poder, nos prazos determinados;\r\nIII - manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus\r\nrepresentantes;\r\nIV \u2013 divulgar ao \u00f3rg\u00e3o ou Poder as taxas m\u00e1ximas de juros e demais\r\nencargos praticados;\r\nV - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consigna\u00e7\u00f5es\r\ntidas como indevidas, no prazo determinado; e\r\nVI - disponibilizar ao consignado meios para a quita\u00e7\u00e3o antecipada do\r\nd\u00e9bito.\r\nArt. 22. \u00c9 vedado ao consignat\u00e1rio:\r\nI - aplicar taxa de juros superior \u00e0 fixada no contrato firmado com o\r\nconsignado;\r\nII - solicitar consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento sem autoriza\u00e7\u00e3o\r\npr\u00e9via e formal do consignado ou em desacordo com os valores e\r\nprazos contratados;\r\nIII - solicitar consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o autorizada no\r\ncontrato celebrado ou sem o correspondente cr\u00e9dito do valor\r\ncontratado pelo consignado;\r\nIV - manter consigna\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo ou financiamento referente a\r\ncontrato j\u00e1 liquidado; e\r\nV - prestar declara\u00e7\u00e3o falsa com finalidade de criar obriga\u00e7\u00e3o ou\r\nalterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\nDAS PENALIDADES\r\nArt. 23. Os consignat\u00e1rios est\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penalidades:\r\nI - desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; e\r\nII - descadastramento.\r\nArt. 24. A desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 aplicada quando descumpridas\r\nquaisquer das obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 21 ou praticadas\r\nquaisquer das condutas previstas nos incisos I a IV do artigo 22.\r\n\u00a7 1\u00ba A desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria impedir\u00e1 o processamento de novas\r\nconsigna\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimo \u00e0s j\u00e1 existentes at\u00e9 que seja regularizada a\r\nsitua\u00e7\u00e3o que ensejou a sua aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, a desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 inferior\r\nao per\u00edodo de uma folha de pagamento.\r\nArt. 25. O consignat\u00e1rio ser\u00e1 descadastrado nas seguintes hip\u00f3teses:\r\nI - quando n\u00e3o promover, no prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias, a\r\nregulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que ensejou a sua desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; e\r\nII - quando incorrer na veda\u00e7\u00e3o constante do inciso V do artigo 22.\r\nIII \u2013 quando deixar de avisar, por escrito, ao \u00f3rg\u00e3o se a d\u00edvida\r\nsuspensa for renegociada ou se tiver decidido cobr\u00e1-la judicialmente\r\nou por qualquer outro meio.\r\n\u00a7 1\u00ba O descadastramento implica a rescis\u00e3o do contrato firmado com o\r\n\u00f3rg\u00e3o repassador, desativa\u00e7\u00e3o de sua rubrica e impedir\u00e1 o\r\nprocessamento de qualquer opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, inclusive\r\naquelas anteriormente contratadas.\r\n\u00a7 2\u00ba O consignat\u00e1rio descadastrado ficar\u00e1 impedido de solicitar novo\r\ncadastramento e firmar novo contrato com o respons\u00e1vel pela\r\noperacionaliza\u00e7\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de:\r\nI - um ano, nas hip\u00f3teses dos incisos I e III do caput; e\r\nII - cinco anos, na hip\u00f3tese do inciso II do caput.\r\nCAP\u00cdTULO VIII\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nArt. 26. A responsabilidade pela gest\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o\r\nrepassador, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas cujo pagamento seja respons\u00e1vel,\r\nsegundo suas normas e crit\u00e9rios, devendo as inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es ser\r\nrequeridas e processadas junto a este.\r\nArt. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Quirin\u00f3polis, em 10 de novembro\r\nde 2021.\r\nANDERSON DE PAULA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-11-12T08:14:24.611974-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-11-12T08:14:24.612458-03:00","ip":"167.250.26.190","ultima_edicao":"2021-11-12T08:08:14.169727-03:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":3,"user":38,"assuntos":[1],"autores":[]}