{"id":3666,"__str__":"DECRETO (Executivo)-PE n\u00ba 12.991, de 12 de janeiro de 2022","link_detail_backend":"/norma/3666","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.quirinopolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/3666/8dc26dcf3af423cb9b1a0f130508978a.pdf","numero":"12991","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-01-12","data_publicacao":"2022-01-20","veiculo_publicacao":"http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/","pagina_inicio_publicacao":22,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cFixa valor da unidade de valor fiscal de Quirin\u00f3polis, para vig\u00eancia no exerc\u00edcio de 2022 e cont\u00e9m outras providencias\u201d ( Valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirin\u00f3polis \u2013 UVFQ para o exerc\u00edcio de 2022 passa a ser de R$ 136,15 ).","indexacao":"Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirin\u00f3polis, Estado de Goi\u00e1s,\r\nusando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do\r\nMunic\u00edpio, e de acordo com o disposto no artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.699,\r\nde 30 de dezembro de 1989, combinado com o Par\u00e1grafo \u00danico do\r\nartigo 412 e 419, da Lei Complementar n\u00ba 005, de 28 de setembro de\r\n2005 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), combinado com a Lei\r\nComplementar n\u00ba 027/2010,\r\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia e necessidade de determinar um\r\nplanejamento fiscal para os contribuintes no exerc\u00edcio de 2022\r\nCONSIDERANDO que a cobran\u00e7a de IPTU, ITU, Taxas,\r\nContribui\u00e7\u00f5es, Impostos e Multas dos Servi\u00e7os fornecidos por esta\r\nprefeitura, constantes da Lei Complementar n\u00ba 005/2005 (C\u00f3digo\r\nTribut\u00e1rio Municipal) \u00e9 calculada de acordo com o valor da Unidade\r\nde Valor Fiscal de Quirin\u00f3polis \u2013 UVFQ;\r\nCONSIDERANDO que o \u00edndice para fixa\u00e7\u00e3o do valor da UVFQ \u00e9\r\nfundamentado pelo IPCA, tendo como fonte a base de dados do\r\nIBGE;\r\nCONSIDERANDO que a infla\u00e7\u00e3o de dezembro de 2021 teve um\r\naumento at\u00edpico com \u00edndice do IPCA de 0,73%;\r\nCONSIDERANDO que em 2021 o IPCA acumulou varia\u00e7\u00e3o de\r\n10,06% registrados em 2021 at\u00e9 dezembro, conforme demonstrado:\r\nPer\u00edodo Taxa\r\nDezembro de 2021 0,73%\r\nNovembro de 2021 0,95%\r\nDezembro de 2020 1,35%\r\nAcumulado no ano de 2021 (\u00faltimos 12 meses) 10,06%\r\n\r\nD E C R E T A\r\nArt. 1\u00ba - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de\r\nQuirin\u00f3polis \u2013 UVFQ, para a cobran\u00e7a de IPTU, ITU, Taxas,\r\nContribui\u00e7\u00f5es, Impostos e Multas dos servi\u00e7os fornecidos por esta\r\nPrefeitura, constantes da Lei Complementar n\u00ba 005/2005 \u2013 C\u00f3digo\r\nTribut\u00e1rio Municipal.\r\n\u00a7 1\u00ba - O \u00edndice para fixa\u00e7\u00e3o do novo valor da UVFQ \u00e9 de 10,06% -\r\nIPCA, acumulados nos \u00faltimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior\r\nque era de R$ 123,71 (cento e vinte e tr\u00eas reais e setenta e um\r\ncentavos).\r\n\u00a7 2\u00ba - Nos termos do par\u00e1grafo anterior, aplicando a varia\u00e7\u00e3o, o valor\r\nde cada UVFQ para o exerc\u00edcio de 2022 passa a ser de R$ 136,15\r\n(cento e trinta e seis reais e quinze centavos).\r\nArt.2\u00ba - Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\r\nretroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nGabinete do Prefeito de Quirin\u00f3polis, Estado de Goi\u00e1s, aos 12 dias do\r\nm\u00eas de janeiro de 2022.\r\n\r\nANDERSON DE PAULA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-01-20T09:30:31.191586-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-01-20T09:30:31.191835-03:00","ip":"167.250.26.190","ultima_edicao":"2022-01-20T09:30:31.029662-03:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":3,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}