{"id":3710,"__str__":"DECRETO (Executivo)-PE n\u00ba 12.998, de 28 de janeiro de 2022","link_detail_backend":"/norma/3710","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"12998","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-01-28","data_publicacao":"2022-02-10","veiculo_publicacao":"http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/","pagina_inicio_publicacao":25,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cNomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social(COMHIS) \u2013 Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) \u2013 e cont\u00e9m outras provid\u00eancias\u201d","indexacao":"ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de\r\nQuirin\u00f3polis, Estado de Goi\u00e1s, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\r\nconferidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e, de acordo com o disposto\r\nno art. 12, da Lei Mul n\u00ba 2.668 de 28 de junho de 2007 e art. 1\u00ba da Lei\r\nn\u00ba 2.808, de 26 de janeiro de 2010,\r\nCONSIDERANDO que a Lei n\u00ba 2.808/2010 promoveu altera\u00e7\u00f5es no\r\nart. 14 e no art. 19 da Lei n\u00ba 2.668/2007, a qual cria o Fundo\r\nMunicipal de Habita\u00e7\u00e3o e institui o Conselho Gestor, al\u00e9m de\r\nestabelecer diretrizes e normas da Pol\u00edtica Municipal de Habita\u00e7\u00e3o,\r\nfaz-se necess\u00e1rio constituir novo Conselho;\r\nD E C R E T A\r\nArt. 1\u00ba - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de\r\nHabita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (COMHIS), criado pelo art. 12, da Lei\r\nn\u00ba 2.668, de 28 de junho de 2007 e regida sua composi\u00e7\u00e3o conforme\r\nart. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.808, de 26 de janeiro de 2010, com todas as\r\nprerrogativas e deveres do cargo, os seguintes membros:\r\nI) Secret\u00e1ria Municipal de Promo\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, para\r\npresid\u00eancia: Geiciane Souza Ferreira Silva (CPF/MF n\u00ba\r\n913.416.551-72)\r\nII) Representante do Poder P\u00fablico Municipal: Eliezer Felix de\r\nOliveira (Superintendente de habita\u00e7\u00e3o)\r\nIII) Representantes da Sociedade Civil Organizada:\r\na) K\u00e9sia Mendes Guimar\u00e3es Martins - representante da Igreja\r\nAssembleia de Deus;\r\nb) Hip\u00f3lita Maria Borges - (representante da Igreja Cat\u00f3lica)\r\nc) Edvaldo Correa Fernandes (representante da Loja Ma\u00e7\u00f4nica)\r\nIV) Representante da Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento de Moradores\r\nde Quirin\u00f3polis: Nubyano do Nascimento Pereira\r\nV) Representantes do Poder Legislativo:\r\na) Fernando Mendes Novais\r\nb) Welington Faustino Fernandes da Silva\r\nArt. 2\u00ba - O mandato dos representantes do COMHIS ser\u00e1 de 04\r\n(quatro) anos, conforme rege o \u00a71\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 2.668, de 28 de\r\njunho de 2007.\r\nArt. 3\u00ba - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\r\nretroagindo seus efeitos ao dia 18 de fevereiro de 2021, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, inclusive o Decreto n\u00ba 12.438/2017.\r\nGabinete do Prefeito de Quirin\u00f3polis, Estado de Goi\u00e1s, aos 28 dias do\r\nm\u00eas de Janeiro de 2022.\r\n\r\nANDERSON DE PAULA SILVA\r\nPrefeito de Quirin\u00f3polis\r\n\r\nC\u00f3digo Identificador: AF2F7F9A","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":"2025-01-29","timestamp":"2022-02-10T11:02:49.476456-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-03T09:23:45.155708-03:00","ip":"167.250.26.190","ultima_edicao":"2022-02-10T11:00:32.308213-03:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":3,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}