{"id":3943,"__str__":"DECRETO (Executivo)-PE n\u00ba 13.018, de 11 de abril de 2022","link_detail_backend":"/norma/3943","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"13018","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-04-20","veiculo_publicacao":"http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/","pagina_inicio_publicacao":28,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAltera Decreto 13.008/2022 para prorrogar\r\nvencimento de IPTU/ITU, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de\r\nQuirin\u00f3polis, do exerc\u00edcio 2022\u201d.","indexacao":"D E C R E T A\r\nArt. 1\u00ba - Altera o art. 1\u00ba e al\u00edneas, do Decreto n\u00ba 13.008, de 08 de\r\nmar\u00e7o de 2022, prorrogando o per\u00edodo de vencimento do IPTU/ITU,\r\nreferentes ao exerc\u00edcio do ano de 2022, para o pagamento de forma\r\ngradativa de desconto como se segue:\r\na) Desconto de 20% para pagamento at\u00e9 o dia 30 de maio de 2022;\r\nb) Desconto de 15% para pagamento at\u00e9 o dia 30 de junho de 2022;\r\nc) Desconto de 10% para pagamento at\u00e9 o dia 11 de julho de 2022;\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Fica prorrogado o parcelamento do mesmo\r\nimposto para pagamento em 05 parcelas sem nenhum desconto, sendo\r\na primeira parcela vincenda no dia 15 de julho de 2022;\r\nArt. 2\u00ba - Ficam as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias credenciadas autorizadas a\r\nreceber as DUAMs de IPTU/ITU (Imposto Predial e Territorial\r\nUrbano), com os descontos estabelecidos inicialmente, at\u00e9 a data final\r\nfixada.\r\nArt. 3\u00ba - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura e\r\nrevoga todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nCUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.\r\nGabinete do Prefeito de Quirin\u00f3polis, Estado de Goi\u00e1s, aos 11 dias do\r\nm\u00eas de abril de 2022.\r\nANDERSON DE PAULA SILVA\r\nPrefeito Municipal de Quirinopolis\r\nVALMIR ANDRADE\r\nSecret\u00e1rio de Adm. e Planejamento\r\n\r\nC\u00f3digo Identificador:BB03E1FA","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-04-20T08:47:23.458540-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-06-02T07:57:25.684938-03:00","ip":"167.250.26.190","ultima_edicao":"2022-04-20T08:46:15.917594-03:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":3,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}