{"id":43,"__str__":"TOCOZINHO (AFASTADO POR DECIS\u00c3O JUDICIAL) 19\u00aa (2021 - 2024) ","link_detail_backend":"/parlamentar/mandato/43","metadata":{},"tipo_causa_fim_mandato":null,"data_inicio_mandato":"2021-01-01","data_fim_mandato":"2023-04-30","votos_recebidos":731,"data_expedicao_diploma":null,"titular":true,"observacao":"No dia 10 de abril de 2023, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio do Promotor de Justi\u00e7a Pedro Henrique Silva Barbosa, encaminhou documento ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Quirin\u00f3polis, vereador Fernando Mendes Novais (SD), solicitando para que o Poder Legislativo adotasse as provid\u00eancias necess\u00e1rias, visando o afastamento do vereador Denilson Barbosa \u201cTocozinho\u201d, de suas atividades parlamentares, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva, o que faz com o que o vereador perca seus direitos pol\u00edticos. No Of\u00edcio, o promotor destaca que a declara\u00e7\u00e3o de perda de mandato do parlamentar, neste caso, se trata de ato vinculado, e, que, portanto, n\u00e3o depende de pr\u00e9vio processo pol\u00edtico-administrativo.","parlamentar":15,"tipo_afastamento":2,"legislatura":8,"coligacao":null}