Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 23/08/2023 | CASSIM DA USINA | img20230823_07270670.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 15/12/2023 | CASSIM DA USINA | img20231215_09114266.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.R.) | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 14/06/2023 | OSCAR JÚNIOR | plo_leg_026-2023.pdf |
| Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 12/06/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_026_-_2023_-_faz_tombamento_e_considera_patrimonio.pdf |