Relatorias (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA) | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2024 | 08/02/2024 | OSCAR JÚNIOR | Com o Parecer do Relator (C.R.-EXTINTA) |