Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 23/09/2024 | Adv Marcos Andre Rocha Andrade | parecer_-_projeto_de_decreto_legislativo_lei_no_005-2024.pdf |
Parecer favorável | Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | 24/10/2024 | Cleilton Dias de Resende | quirinopolis.go.leg.br_parecer_projeto_de_decreto_05-2024.pdf |
Parecer favorável | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 24/10/2024 | Marco Túlio Barroso | quirinopolis.go.leg.br_parecer_projeto_de_lei_05-2024.pdf |
Parecer favorável | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 25/10/2024 | Nubia Theodoro Arantes Oliveira | quirinopolis.go.leg.br_parecer_projeto_de_decreto_005-2024.pdf |