Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a garantia, fiscalização e sanções administrativas que assegura o direito à matrícula e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) nas escolas do município de Quirinópolis.