Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: “Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.