Tipo: PLS - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. "Dispõe sobre o direito do profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) ao acesso a academias e similares no acompanhamento de alunos regularmente matriculados, autoriza a cobrança de taxa pelo estabelecimento e dá outras providências".