Tipo: EM - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: “Modifica o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24/2025, que regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências."