Tipo: EM - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 053/2025 "Institui o Programa Bike Legal Quirinópolis, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.”