Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA POR MEIO DE FARMÁCIAS PARTICULARES CONVENIADAS, EM CASO DE FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”