Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disciplina procedimentos de acesso à informação e dá outras providências.