Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual pelos condutores de bicicletas elétricas, bicicletas motorizadas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Quirinópolis; estabelece atribuição de fiscalização à Guarda Civil Municipal; prevê o recolhimento do veículo como medida administrativa em caso de descumprimento; institui procedimento especial para condutores menores de idade com acionamento do Conselho Tutelar; e cria programa municipal permanente de educação para o trânsito."