Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal de Quirinópolis/GO) para dispor sobre a aferição do fato gerador do IPTU em áreas urbanas descontínuas, em conformidade com o Código Tributário Nacional e com o Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.