Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Estabelece normas de transparência, legalidade e vedação à imposição de condições indevidas à execução de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás e dá outras providências.