Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de redução parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em logradouros públicos com deficiência de infraestrutura urbana no Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”