Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 02, de 22 de dezembro de 2002, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, ampliar as competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente, autorizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações de proteção animal, instituir o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Cuidadores Comunitários de Animais, assegurar representação da causa animal no Conselho Municipal do Meio Ambiente e dar outras providências.