Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: “Denomina Empreendimento Habitacional de interesse social, autoriza a doação de área pública para implementação do programa minha casa, minha vida – faixa 2 urbano e dá outras providências.” (Condomínio Residencial Nova Canaã).