Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 25

Ano: 2026

Ementa: “Acrescenta §3º no art. 1º da Lei nº 3436 de 24 de março de 2022, que “Dispõe sobre vedação de nomeação pela administração pública direta e indireta do município de Quirinópolis de condenados pela lei federal n.11.340, de 07 de agosto de 2.006 – lei maria da penha, e dá outras providências.”