Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a substituição da área destinada a equipamentos públicos comunitários, mediante permuta por execução de obras públicas de infraestrutura e melhorias urbanas, no empreendimento de responsabilidade da empresa Serra Azul Empreendimentos SPE Ltda, e dá outras providências.”