Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: “Altera o § 4º do art. 66 da Lei Complementar nº 085, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Quirinópolis, e o inciso XVI do art. 9º da Lei Complementar nº 087, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no território do Município de Quirinópolis, e dá outras providências.”