Parecer jurídico - Parecer juridico de 23/09/2020 por Juridico da Câmara (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
23/09/2020
Autor
Juridico da Câmara
Ementa
Parecer favoravel juridico
Indexação