Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 13/06/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
13/06/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 2.866 de 13 de dezembro de 2010 e contém outras providências
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