Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 13/06/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
13/06/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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