Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 30/06/2023 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
30/06/2023
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
OFÍCIO GAB/CM Nº 015 - ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N° 021/2023, o qual “Altera o artigo 7º da nº 3.529 de 30 de Junho de 2023 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral