Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 22/08/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
22/08/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
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