Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 12/09/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
12/09/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.423/2021 Lei do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, para o exercício de 2024
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