Autografo de Lei - Autógrafo de Lei complementar nº 62-2023 de 21/09/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei complementar nº 62-2023
Data
21/09/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências”.
Indexação