Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 25/10/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
25/10/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.423/2021 de 17 de Dezembro de 2021 e alterações - Plano Plurianual - PPA 2022-2025, lei 3.464/2022 de 04 de Julho de 2022 e alteração Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para 2023, Lei n. 3.487 de 15 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentaria Anual – LOA para 2023, e da outras providencias
Indexação