Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 171-23 de 30/11/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 171-23
Data
30/11/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, DA FORMA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral