Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 169-23 de 30/11/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 169-23
Data
30/11/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E PORTÕES ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES, FACULDADES E ESCOLAS PARTICULARES".
Indexação
Texto Integral