Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 04/12/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
04/12/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Lei Complementar n.07/2023
Indexação
Texto Integral