Parecer jurídico - Parecer juridico de 24/11/2020 por Juridico da Câmara (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
24/11/2020
Autor
Juridico da Câmara
Ementa
Parecer do Juridico ao Projeto de Decreto.
Indexação
Texto Integral