Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 06/12/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
06/12/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências autorizando a doar, desmembrar e convalidar, o imóvel de propriedade desta municipalidade
Indexação
Texto Integral