Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 06/12/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

06/12/2023

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Reconhece de utilidade pública municipal a “Associação dos Permissionários do Mercado Municipal”, APMM

Indexação