Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 07/12/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (EMENDA MODIFICATIVA nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
07/12/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Indexação
Texto Integral