Parecer jurídico - Parecer juridico de 16/12/2020 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
16/12/2020
Autor
Ementa
Parecer favoravel do Juridico ao Projeto 017
Indexação
Texto Integral