Parecer de Comissão - Parecer da Comissão CCJ de 16/12/2020 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão CCJ
Data
16/12/2020
Autor
Ementa
Parecer favoravel da Comissão CCJ
Indexação
Texto Integral