Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 153-23 de 10/07/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 153-23
Data
10/07/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Altera a Lei nº 3.314 de 22 de março de 2019 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral