Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 171-23 de 23/11/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 171-23
Data
23/11/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Autoriza doação de imóvel, com encargo, da forma que especifica e contém outras providências".
Indexação
Texto Integral