Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 172-23 de 12/12/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 172-23
Data
12/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências".
Indexação
Texto Integral