Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 181-23 de 12/12/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 181-23
Data
12/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Altera o artigo 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências".
Indexação
Texto Integral